Disposições acerca dos crimes de responsabilidade

Análise do Procurador Juvenal Antunes Pereira

LEI N. 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador-Geral da República.

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Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; ...

DA SENTENÇA

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pelos senadores desimpedidos que responderão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: “Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”.

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Do Senado Federal

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal (EC n. 19/98, EC n. 23/99 e EC n. 42/2003):

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, .....

II – processar e julgar os Ministros do Supremo ....

“Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”, sem prejuízo .....

OBS: Pela Lei n. 1.079/50, a inabilitação era por até cinco anos, isto é, poderia ser por um, dois, três, quatro ou cinco anos, mas pelo art. 52, parágrafo único, da Constituição, a inabilitação é por oito anos, cravados. Assim, a decisão do Senado retirando a inabilitação de Dilma é realmente absurda sob todos os aspectos. O Senador Renan Calheiros ao exibir a Constituição para os senadores, pedindo-lhes que com apoio nela eles deveriam votar pela rejeição da inabilitação de Dilma, cometeu um grave equívoco: ou ele não tinha conhecimento do teor do parágrafo único do art. 52, ou então pretendeu iludir os senadores votantes, o que de fato aconteceu. A partir da decisão de 31 de agosto, o Deputado Maranhão e o Senador Renan se tornaram a dupla dinâmica na tomada de decisão estapafúrdia. Esta do Senador Renan foi acachapante na indignação de qualquer jurista. Aguardemos o recurso próprio para consertar tamanho absurdo.

Tenho fé e esperança!